Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 418

4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.

Votação na generalidade23 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/418·4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/05/2013
Admissão29/05/2013
Anúncio29/05/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/2013
Discussão generalidade24/07/2013
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)24/07/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 418/XII/2.ª (PCP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade24/07/2013
Votação na generalidade25/10/2013
Rejeitado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
BE
4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.