Rejeitado
4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.
XII/418·Projeto de Lei·25 de outubro de 2013·Plenário 15
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
BE