Aprovado
Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
XII/433·Projeto de Lei·25 de outubro de 2013·Plenário 15
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPBE
Abstenção
PCPPEV