Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 502
Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA.
Resolução da AR (Publicação DR)9 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 27-11-2012
Percurso legislativo
Entrada09/11/2012
Publicação10/11/2012
Admissão19/11/2012
Baixa comissão para discussão19/11/2012
Anúncio21/11/2012
Apreciação14/12/2012
Resolução (Publicação DAR)14/12/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/12/2012
Envio INCM10/01/2013
Resolução da AR (Publicação DR)17/01/2013