Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 759

Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.

Resolução da AR (Publicação DR)7 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/759·Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/06/2013
Admissão12/06/2013
Anúncio12/06/2013
Baixa comissão para discussão12/06/2013
Apreciação30/01/2014
Requerimento de adiamento de Votação31/01/2014
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 759/XII/2.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto31/01/2014
Votação Deliberação17/04/2014
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.º 759/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 924/XII/3.ª (PCP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/04/2014
Resolução (Publicação DAR)30/04/2014
Envio INCM30/04/2014
Resolução da AR (Publicação DR)07/05/2014
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.