Aprovado
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.
XII/759·Projeto de Resolução·31 de janeiro de 2014·Plenário 44
Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 759/XII/2.ª (PPD/PSD)
Por unanimidade