Paulo Batista Santos

Recomenda ao Governo acção concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes

Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu.

Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional.

Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.

Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos.

Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região

Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.

Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal.

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

Recomenda ao Governo que valorize o Turismo Religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT.

Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.

Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão.

Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda.

Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha.

Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega".

Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais.