Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 700

Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.

Resolução da AR (Publicação DR)30 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/700·Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/2013
Admissão03/05/2013
Anúncio03/05/2013
Votação Deliberação31/05/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/06/2013
Resolução (Publicação DAR)18/06/2013
Envio INCM18/06/2013
Resolução da AR (Publicação DR)20/06/2013
Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento… no regime geral de IVA.