Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 738
Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade.
Votação Deliberação24 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada24/05/2013
Publicação25/05/2013
Admissão29/05/2013
Anúncio29/05/2013
Apreciação29/05/2013