Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 398

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/398·3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/04/2013
Admissão19/04/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2013
Anúncio24/04/2013
Discussão generalidade17/05/2013
Votação na generalidade17/05/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade17/05/2013
Votação final global31/05/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 398/XII/2.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/06/2013
Decreto (Publicação)14/06/2013
Envio para promulgação20/06/2013
Promulgação25/06/2013
Referenda26/06/2013
Envio INCM01/07/2013
Lei (Publicação DR)03/07/2013
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.