Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 401
Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.
Votação na generalidade19 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/04/2013
Publicação20/04/2013
Admissão24/04/2013
Anúncio24/04/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2013
Discussão generalidade17/05/2013