Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 410
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.
Votação na generalidade9 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/05/2013
Publicação11/05/2013
Admissão15/05/2013
Anúncio15/05/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2013
Discussão generalidade17/05/2013