Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 638

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

Resolução da AR (Publicação DR)6 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/638·Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/03/2013
Admissão07/03/2013
Anúncio07/03/2013
Apreciação08/03/2013
Votação Deliberação08/03/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)08/03/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/03/2013
Envio INCM27/03/2013
Resolução da AR (Publicação DR)03/04/2013
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da… de autor e atividades conexas.