Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 752

Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/752·Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/06/2013
Admissão12/06/2013
Anúncio12/06/2013
Baixa comissão para discussão12/06/2013
Votação Deliberação18/10/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/10/2013
Resolução (Publicação DAR)14/11/2013
Envio INCM14/11/2013
Resolução da AR (Publicação DR)19/11/2013
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.