Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 670

Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/670·Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/04/2013
Admissão05/04/2013
Anúncio05/04/2013
Baixa comissão para discussão05/04/2013
Votação Deliberação18/10/2013
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/10/2013
Resolução (Publicação DAR)14/11/2013
Envio INCM14/11/2013
Resolução da AR (Publicação DR)19/11/2013
Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.