Votações›XII/670
Aprovado

Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.

XII/670·Projeto de Resolução·18 de outubro de 2013·Plenário 12
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
BE
Iniciativa
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Aprovado — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.