Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 359

Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/359·Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2013
Admissão20/02/2013
Anúncio20/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/2013
Discussão generalidade22/02/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/02/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação do Projeto de Lei n.º 359/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade22/02/2013
Votação na generalidade17/05/2013
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação na especialidade17/05/2013
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global17/05/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 359/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/05/2013
Decreto (Publicação)04/06/2013
Envio para promulgação11/06/2013
Promulgação25/06/2013
Referenda26/06/2013
Envio INCM01/07/2013
Lei (Publicação DR)03/07/2013