Aprovado
Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
XII/359·Projeto de Lei·17 de maio de 2013·Plenário 91
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas.
Por unanimidade