Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 399

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei (Publicação DR)19 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/399·Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/04/2013
Admissão24/04/2013
Anúncio24/04/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2013
Discussão generalidade24/04/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/04/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/05/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/05/2013
Parecer do Governo da RAA21/05/2013
Parecer da ALRAM27/05/2013
Parecer da ALRAA28/05/2013
Votação na generalidade18/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação na especialidade18/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação final global18/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final21/10/2013
Decreto (Publicação)29/10/2013
Envio para promulgação01/11/2013
Promulgação14/11/2013
Referenda15/11/2013
Envio INCM19/11/2013
Lei (Publicação DR)21/11/2013
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