Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 607

Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.

Resolução da AR (Publicação DR)8 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/607·Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/02/2013
Admissão13/02/2013
Anúncio13/02/2013
Requerimento de adiamento de Votação24/04/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação Deliberação19/06/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
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Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Resolução (Publicação DAR)19/06/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/06/2013
Envio INCM09/07/2013
Resolução da AR (Publicação DR)11/07/2013