Acácio Pinto

Promove a paridade nos órgãos de administração e fiscalização de institutos públicos, empresas do setor público, empresas do setor privado e em cargos dirigentes da administração pública, e estabelece a adoção de planos de Igualdade

Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, constitui a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constitui a sociedade Águas do Norte, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal

Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino

Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural

Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa

A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades

Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade

Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários

Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário

Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual

Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro

Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores

Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Prograrna de Intervenção do Turismo para as levadas da Ilha da Madeira

Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais

Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional