Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 927

Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários

Iniciativa Caducada20 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/927·Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitáriosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/05/2015
Admissão22/05/2015
Anúncio22/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários