Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 840
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais
Votação na generalidade31 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada31/03/2015
Publicação01/04/2015
Admissão02/04/2015
Anúncio02/04/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/2015
Discussão generalidade10/04/2015