Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 840

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais

Votação na generalidade31 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/840·Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2015
Admissão02/04/2015
Anúncio02/04/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/2015
Discussão generalidade10/04/2015
Votação na generalidade10/04/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais