Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 135

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Iniciativa Caducada18 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Apreciação Parlamentar · XII/135·Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/03/2015
Admissão19/03/2015
Anúncio19/03/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015