Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 349

Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).

Lei (Publicação DR)8 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/349·Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/02/2013
Admissão13/02/2013
Anúncio13/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/02/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/02/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/02/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/02/2013
Parecer da ALRAA26/02/2013
Parecer do Governo da RAA26/02/2013
Parecer do Governo da RAM05/03/2013
Parecer da ALRAM18/03/2013
Discussão generalidade24/04/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/04/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade18/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação na especialidade18/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação final global18/10/2013
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final21/10/2013
Decreto (Publicação)29/10/2013
Envio para promulgação01/11/2013
Promulgação14/11/2013
Referenda15/11/2013
Envio INCM19/11/2013
Lei (Publicação DR)21/11/2013
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da… dos recursos hídricos).