Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
XII/399·Projeto de Lei·24 de abril de 2013·Plenário 82
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Por unanimidade