Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
XII/399·Projeto de Lei·18 de outubro de 2013·Plenário 12
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEV