Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, à alínea a) do artigo 21.º, ao artigo 23.º e ao artigo 25.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD)