Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 345
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .
Votação Deliberação25 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada25/05/2012
Admissão29/05/2012
Baixa comissão para discussão29/05/2012
Anúncio30/05/2012
Publicação30/05/2012
Apreciação08/06/2012