Paulo Ribeiro de Campos

Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, constitui a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no Município da Mêda, para Freguesia de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela

Pela defesa da TAP

Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, S. A. e da sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A.

Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro

Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores

Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local

Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares

Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que " aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, s.a.

Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A."

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais

Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +"