Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 900

Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Iniciativa Caducada15 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/900·Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções PúblicasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/05/2015
Admissão20/05/2015
Anúncio20/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2015
Publicação em Separata23/05/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas