Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 131

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Iniciativa Caducada12 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Apreciação Parlamentar · XII/131·Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/02/2015
Admissão18/02/2015
Anúncio18/02/2015
Apreciação de Decreto-Lei20/03/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime… serviços e restauração