Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1339

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2014 de 16 de janeiro, que "aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração"

Votação Deliberação20 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1339·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2014 de 16 de janeiro, que "aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração"Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada20/03/2015
Admissão20/03/2015
Anúncio20/03/2015
Votação Deliberação20/03/2015
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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