Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1362

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração"

Votação Deliberação20 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1362·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração"Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada20/03/2015
Admissão20/03/2015
Anúncio20/03/2015
Votação Deliberação20/03/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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