Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 241
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
Votação na generalidade31 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada31/05/2012
Admissão05/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2012
Publicação06/06/2012
Discussão generalidade08/06/2012