Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 478

Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.

Votação na generalidade15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/478·Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/12/2013
Admissão18/12/2013
Anúncio18/12/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/12/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/12/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/12/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/12/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/12/2013
Parecer do Governo da RAA30/12/2013
Parecer da ALRAA08/01/2014
Discussão generalidade09/01/2014
Requerimento de Reapreciação10/01/2014
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação do Projeto de Lei n.º 478/XII/3.ª (PS).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade10/01/2014
Parecer da ALRAM29/01/2014
Votação na generalidade15/05/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP