Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.

Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação do Projeto de Lei n.º 478/XII/3.ª (PS).