Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 77

Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.

Lei (Publicação DR)4 de junho de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/77·Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/2003
Admissão04/06/2003
Anúncio04/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2003
Discussão generalidade01/07/2003
Votação na generalidade03/07/2003
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação na especialidade03/07/2003
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
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Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea b) do artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD, de uma nova alínea d) ao artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
artigo 1º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação da alínea c) do artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação das alíneas d) e f) do artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação da alínea e) do artigo 2.º da Proposta de Lei
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCP
Contra
PSBEPEV
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Aprovado
Votação do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação final global03/07/2003
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)03/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão10/07/2003
Envio para promulgação11/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003