Aprovado
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
IX/77·Proposta de Lei·3 de julho de 2003·Plenário 139
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea b) do artigo 2.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV