Aprovado
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
IX/77·Proposta de Lei·3 de julho de 2003·Plenário 139
Votação da alínea e) do artigo 2.º da Proposta de Lei
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCP
Contra
PSBEPEV