Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 279

Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.

Iniciativa Caducada24 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/279·Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/05/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.