José Sócrates

Aprova os Estatutos da Casa do Douro.

Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.

Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.

Designação dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República.

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.

Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Sobre Transparência nas Contas Públicas.

Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias

Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade

Comparticipação do Estado no custo dos medicamentos dos trabalhadores e pensionistas da industria de lanifícios

Sobre o Imposto Automóvel

Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano.

Elevação da povoação de Ferro a vila

Elevação da povoação de Silvares a vila

Realização anual de um parlamento de idosos.