Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 69

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Publicação11 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/69·É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.Publicação

Percurso legislativo

Entrada11/12/2002
Admissão11/12/2002
Anúncio11/12/2002
Votação Deliberação12/12/2002
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCP
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É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro,… n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.