Jorge Coelho

Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.

Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Aprova os Estatutos da Casa do Douro.

Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Auto-Estradas de Portugal,S.A.".

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.

Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.

Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).

Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto - Concelho Económico e Social - com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 80/98, de 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto.

Revisão Constitucional

Elevação da localidade de À-dos-Cunhados à categoria de vila.

Estatuto do Cooperante

Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias

Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano.

Atribui a todos os trabalhadores subsídio de natal equivalente ao mês de retribuição normal.