Iniciativas
Projeto de Lei·X / 28

Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/28·Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/04/2005
Admissão13/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2005
Anúncio14/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2005
Discussão generalidade28/04/2005
Votação na generalidade28/04/2005
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade28/04/2005
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/05/2005
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS). Obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 190 votos a favor.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Requerimento dispensa redação final28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio para promulgação04/08/2005
Promulgação14/08/2005
Referenda18/08/2005
Envio INCM22/08/2005
Lei (Publicação DR)29/08/2005