Aprovado
Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
X/28·Projeto de Lei·28 de julho de 2005·Plenário 41
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS). Obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 190 votos a favor.
Por unanimidade