Iniciativas
Projeto de Lei·X / 27

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.

Iniciativa Caducada12 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/27·Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/04/2005
Admissão13/04/2005
Anúncio14/04/2005
Discussão generalidade19/05/2005
Votação na generalidade25/05/2005
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDBEPEVPCPCDS-PP
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Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro… da tutela administrativa.