Iniciativas
Projeto de Lei·X / 66

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias).

Iniciativa Caducada11 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/66·Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/05/2005
Admissão17/05/2005
Anúncio18/05/2005
Discussão generalidade19/05/2005
Votação na generalidade25/05/2005
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Abs.
PSPSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela… municípios e das freguesias).