Iniciativas
Projeto de Lei·X / 76
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.
Iniciativa Caducada13 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/05/2005
Admissão17/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2005
Anúncio18/05/2005
Discussão generalidade19/05/2005
Publicação21/05/2005
Baixa comissão especialidade25/05/2005
Baixa comissão especialidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009