Luísa Mesquita

Criação do Observatório de Acompanhamento das Políticas Educativas.

Aprofundamento das actividades da Assembleia da Republica nas áreas da Ciência e Tecnologia

Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos centíficos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercados.

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para cumprir a Carta Europeia do Investigador e do Código de Conduta para o recrutamento de investigadores.

Recomenda ao Governo, perante os preocupantes dados disponibilizados pelo plano nacional para a redução dos problemas ligados ao álcool 2009 - 2012 um conjunto de medidas para diminuição à exposição ao álcool e às suas consequências nefastas em crianças e jovens.

Recomenda ao Governo a construção de instalações adequadas ao funcionamento da escola superior de comunicação, administração e turismo de Mirandela.

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro".

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que possam corrigir as iniquidades que resultam das alterações produzidas por avisos e portarias ao regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos sensinos básico e secundário.

Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular nao sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de "armazenamento" de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva.

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de Avaliação do Desempenho dos docentes, previsto no Decreto--Regulamentar n.º 2 de 10 de Janeiro do 2008 e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o Sistema Educativo Nacional.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de Avaliação do Desempenho, previsto no Decreto-regulamentar nº 2 de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo o Sistema Educativo Nacional.

Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.

Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que "Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto".

Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).

Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento"

Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.

Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.